Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 20/2022

Diário da República n.º 3/2022, de 5 de janeiro de 2022

2022-01-05 Ambiente e Ação Climática Diário da República n.º 3/2022, de 5 de janeiro de 2022 Diário da República

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015 , de 17 de setembro

Fonte: Diário da República · Abrir original