Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2008/A

Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06

2008-06-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores