Diário da República
Despacho Normativo n.º 37/2002
Diário da República n.º 149/2002, Série I-B de 2002-07-01
Estabelece os critérios objectivos segundo os quais serão efectuados os pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos, bem como as respectivas regras de concessão
Fonte: Diário da República · Abrir original