Diário da República

Lei n.º 23/2021

Diário da República n.º 89/2021, de 7 de maio de 2021

2021-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2021, de 7 de maio de 2021 · Diário da República

Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional