Diário da República

Aviso n.º 96/94

Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10

1994-03-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 58/1994, Série I-A de 1994-03-10 · Diário da República

Torna público ter o Governo da Suíça feito saber junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que reitera a reserva feita ao artigo 15, alínea 1, por ocasião da ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores