Diário da República

Decreto-Lei n.º 30-C/2022

Suplemento do Diário da República n.º 75/2022

2022-04-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 75/2022 · Diário da República

Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia