Diário da República

Acórdão n.º 7/95

Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28

1995-12-28 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 298/1995, Série I-A de 1995-12-28 · Diário da República

É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito