Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M

Diário da República n.º 156/2018, de 14 de agosto de 2018

2018-08-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 156/2018, de 14 de agosto de 2018 · Diário da República

Adapta à Região a Lei n.º 91/95 , de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 70/2015 , de 16 de julho, definindo os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal na região