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Processo C-514/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020. Union des industries de la protection des plantes contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)...

2020-10-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0514

Processo C-514/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020. Union des industries de la protection des plantes contra Premier ministre e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial – Ambiente – Regulamento (CE) n.