Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-57/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de setembro de 2023. Hungria contra Comissão Europeia...

2023-09-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62022TJ0057

Processo T-57/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de setembro de 2023. Hungria contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Apuramento da conformidade — Valor da produção comercializada de uma organização de produtores — Alteração dos programas operacionais das organizações de produtores — Sanção. Processo T-57/22.

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