Diário da República

Portaria n.º 71-B/2024

Suplemento do Diário da República n.º 41/2024

2024-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial · Suplemento do Diário da República n.º 41/2024 · Diário da República

Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)