Diário da República

Portaria n.º 128/2025/1

Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025

2025-03-24 · Saúde · Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025 · Diário da República

Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2025.