EUR-Lex

Processo C-372/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR contra Bildungsdirektion für Vorarlberg...

2023-02-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0372

Processo C-372/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2023. Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR contra Bildungsdirektion für Vorarlberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Estatuto das igrejas e das associações ou comunidades religiosas nos Estados‑Membros ao abrigo do direito da União — Artigo 17.o, n.o 1, TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.