Diário da República

Portaria n.º 138-H/2021

Suplemento do Diário da República n.º 126/2021

2021-07-01 · Ambiente e Ação Climática · Suplemento do Diário da República n.º 126/2021 · Diário da República

Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos