Diário da República

Lei n.º 110/2019

Diário da República n.º 172/2019, de 9 de setembro de 2019

2019-09-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/2019, de 9 de setembro de 2019 · Diário da República

Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014 , de 21 de março