Diário da República

Aviso n.º 17/92

Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05

1992-02-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05 · Diário da República

Torna público ter a Austrália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966