Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 106/80

Diário da República n.º 73/1980, Série I de 1980-03-27

1980-03-27 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 73/1980, Série I de 1980-03-27 Diário da República

Delega nos governadores civis a competência para autorizar a exploração das máquinas Flipper e estabelece condicionamentos mínimos para a concessão das respectivas licenças

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