Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/97

Diário da República n.º 49/1997, Série I-A de 1997-02-27

1997-02-27 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 49/1997, Série I-A de 1997-02-27 · Diário da República

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 198/95 , de 29 de Julho, que criou o cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde