Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/2011

Diário da República n.º 29/2011, de 10 de fevereiro de 2011

2011-02-10 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 29/2011, de 10 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010 , de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99 , de 5 de Fevereiro