Diário da República

Decreto-Lei n.º 737/76

Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976

1976-10-16 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças · Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 · Diário da República

Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica