Diário da República

Lei n.º 27/2011

Diário da República n.º 115/2011, de 16 de junho de 2011

2011-06-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 115/2011, de 16 de junho de 2011 · Diário da República

Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003 , de 12 de Maio