Diário da República

Portaria n.º 248/2026/1

Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026

2026-06-05 · Finanças e Saúde · Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026 · Diário da República

Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.