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Processo T-424/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de julho de 2023. Vincenzo D'Agostino e Dafin Srl contra Banco Central Europeu (BCE)...
Processo T-424/22 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de julho de 2023. Vincenzo D'Agostino e Dafin Srl contra Banco Central Europeu (BCE). Ação de indemnização — Política económica e monetária — Declaração da presidente do BCE numa conferência de imprensa — Repartição de competências entre os órgãos do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico. Processo T-424/22.
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