Diário da República
Decreto-Lei n.º 238/2002
Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Junho, que altera a Directiva n.º 76/769/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original