Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 221/2020

2020-11-12 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 221/2020 Diário da República

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fonte: Diário da República · Abrir original