Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2012

Diário da República n.º 88/2012, de 7 de maio de 2012

2012-05-07 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 88/2012, de 7 de maio de 2012 · Diário da República

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004 , de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, procedendo à transposição da Diretiva de Execução n.º 2011/68/UE , da Comissão, de 1 de julho de 2011