Diário da República

Acórdão n.º 359/91

Diário da República n.º 237/1991, Série I-A de 1991-10-15

1991-10-15 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 237/1991, Série I-A de 1991-10-15 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Maio de 1987, e não tem por verificada a inconstitucionalidade por omissão suscitada pelo requerente