Diário da República

Decreto-Lei n.º 291/2007

Diário da República n.º 160/2007, de 21 de agosto de 2007

2007-08-21 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 160/2007, de 21 de agosto de 2007 · Diário da República

Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE , 84/5/CEE , 88/357/CEE e 90/232/CEE , do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE , relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)