Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2011

Diário da República n.º 48/2011, de 9 de março de 2011

2011-03-09 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 48/2011, de 9 de março de 2011 · Diário da República

Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008