Diário da República

Decreto-Lei n.º 122/76

Diário do Governo n.º 35/1976, de 11 de fevereiro de 1976

1976-02-11 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário do Governo n.º 35/1976, de 11 de fevereiro de 1976 · Diário da República

Institui o regime de participação do Estado na administração das companhias de seguros a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março