Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/2010

Diário da República n.º 240/2010, de 14 de dezembro de 2010

2010-12-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 240/2010, de 14 de dezembro de 2010 · Diário da República

Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE , do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE , do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos