Diário da República

Lei n.º 85/2021

Diário da República n.º 241/2021, de 15 de dezembro de 2021

2021-12-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 241/2021, de 15 de dezembro de 2021 · Diário da República

Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012 , de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue