Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 148/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-06-30
De ter rectificado o Decreto-Lei n.º 190/89, do Ministério do Comércio e Turismo, que sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de Junho de 1989
Fonte: Diário da República · Abrir original