Diário da República
Declaração de Retificação n.º 19/2016
Diário da República n.º 194/2016, de 10 de outubro de 2016
Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016 , de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)
Fonte: Diário da República · Abrir original