Diário da República

Decreto-Lei n.º 765/75

Suplemento do Diário da República n.º 300/1975

1975-12-31 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Suplemento do Diário da República n.º 300/1975 · Diário da República

Altera os artigos 13 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo