Diário da República

Decreto-Lei n.º 427/78

Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978

1978-12-27 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 442/75 , de 19 de Agosto