Diário da República

Declaração de Retificação n.º 8/2013

Diário da República n.º 33/2013, de 15 de fevereiro de 2013

2013-02-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 33/2013, de 15 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013 , de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de janeiro de 2013