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Processo C-576/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de outubro de 2020. Intercept Pharma Ltd e Intercept Pharmaceuticals, Inc. contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA)...
Processo C-576/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de outubro de 2020. Intercept Pharma Ltd e Intercept Pharmaceuticals, Inc. contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Artigo 4.o, n.
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