Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/92/M

Diário da República n.º 100/1992, Série I-A de 1992-04-30

1992-04-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 100/1992, Série I-A de 1992-04-30 · Diário da República

Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos