Diário da República

Portaria n.º 377/2005

Diário da República n.º 65/2005, Série I-B de 2005-04-04

2005-04-04 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 65/2005, Série I-B de 2005-04-04 · Diário da República

Estabelece que o custo dos actos relativos aos pedidos previstos no Decreto-Lei n.º 72/91 , de 8 de Fevereiro, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, no âmbito das suas atribuições relativas a medicamentos, constitui encargo dos requerentes. Revoga a Portaria n.º 854/97 , de 6 de Setembro