Diário da República

Aviso n.º 42/93

Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20

1993-02-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 · Diário da República

Torna público que, por nota de 13 de Novembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França declarado aceitar as adesões do Burkina Faso e da Polónia