Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2007

Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007

2007-03-26 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 60/2007, de 26 de março de 2007 · Diário da República

Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965