Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2005

Diário da República n.º 203/2005, Série I-B de 2005-10-21

2005-10-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 203/2005, Série I-B de 2005-10-21 · Diário da República

Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas e da suspensão parcial do Plano Director Municipal de São Pedro do Sul, ambas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2003, de 8 de Agosto