Diário da República

Acórdão n.º 360/2003

Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07

2003-10-07 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 232/2003, Série I-A de 2003-10-07 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 a 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro