Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
Diário da República n.º 110/2021, de 8 de junho de 2021
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»
Fonte: Diário da República · Abrir original