Diário da República

Decreto-Lei n.º 243/98

Diário da República n.º 181/1998, Série I-A de 1998-08-07

1998-08-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 181/1998, Série I-A de 1998-08-07 · Diário da República

Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 304/87 , de 4 de Agosto, que regulou o regime legal da primeira venda de pescado fresco