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Processo T-527/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2019. Margarita Tàpias contra Conselho da União Europeia...
Processo T-527/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2019. Margarita Tàpias contra Conselho da União Europeia. Função pública — Reforma do Estatuto e do RAA, entrada em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Contribuição de solidariedade aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 — Suspensão da aplicação do método de atualização das remunerações relativamente aos anos de 2013 e 2014. Processo T-527/16.
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