Diário da República

Portaria n.º 230/85

Diário da República n.º 95/1985, Série I de 1985-04-24

1985-04-24 · Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social · Diário da República n.º 95/1985, Série I de 1985-04-24 · Diário da República

Fixa as compensações a atribuir às câmaras municipais pelos proprietárias e demais titulares de direitos reais sobre o terreno objecto da operação de loteamento