Diário da República

Decreto-Lei n.º 26-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 33/2014

2014-02-17 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 33/2014 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro, cria o sorteio «Fatura da Sorte»