Diário da República

Aviso n.º 83/2006

Diário da República n.º 9/2006, Série I-A de 2006-01-12

2006-01-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 9/2006, Série I-A de 2006-01-12 · Diário da República

Torna público ter a República Eslovaca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta para assinatura em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, com uma reserva e declarações